Referente aos referidos fins:

- Vistas do processo administrativo

-Cópia do processo administrativo

-Cópia de projeto arquitetônico

-Desarquivamento para continuidade do processo, após o lapso temporal que o arquivou

Como solicitar

O solicitante da abertura do processo ou requerente, ou seu representante legal, on-line, portando CPF e RG. (Se terceiro, através de Procuração com firma reconhecida em cartório).

• No campo "súmula", deverá estar descrito a numeração completa e/ou processo que deseja desarquivamento/cópia
  Exemplo: Y XXXXX/ZZZZ, onde Y é o tipo (E = externo), X é a numeração e Z o ano.

*Caso o Solicitante precise de copia impressa, haverá um custo por impressão e por folha que será informado após conferir o numero de folhas do processo.

Requisitos

• Documento de identidade valido (RG, CPF ou similar)
• Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinada (anexo 1)
• Declaração de autenticidade devidamente preenchida e assinada (anexo 2)
• Procuração (caso representante)
• Documento de identidade do procurador
• Apresentar documento de propriedade do imóvel (contrato de compra e venda devidamente registrado e/ou matrícula do imóvel, com emissão de 30 dias). (quando a solicitação for para cópia de projeto arquitetônico)

Documentos para download