Solicitação de Alvará de Funcionamento Condicionado

Superintendência de Serviços Públicos

Solicitação de alvará de funcionamento condicionado.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Requisitos

Informações obrigatórias a serem preenchidas (Formulário):

  • Dados de identificação da empresa (Razão Social, CNPJ, Endereço, telefone, nome do representante legal ou procurador, e-mail, e outros campos solicitados pelo pessoal do Pro Cidadão);
  • CNAEs da empresa;
  • Inscrição imobiliária do imóvel onde a empresa está instalada.
  • CMC (caso já possua cadastro na PMF)

 

Documentos obrigatórios a serem digitalizados e submetidos: 

  • Contrato social autenticado pela JUCESC e ultima alteração contratual (caso tenha sido promovido alguma alteração no contrato social);
  • Cartão CNPJ;
  • Consulta de viabilidade para instalação de empresa, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, deferida para todos os CNAEs da empresa (conforme Lei Complementar 678/2019) e exigências do parecer da consulta de viabilidade;
  • Atestado de adequação de atividade ao zoneamento em que o imóvel está inserido (assinado pelo Responsável técnico Engenheiro ou Arquiteto, conforme o modelo do Anexo 1) -  A exigência de habite-se no parecer da viabilidade poderá ser substituída por atestado de adequação, as outras exigências deverão ser cumpridas;
  • Termo de autodeclaração e de responsabilidade para a Emissão de Alvará de Funcionamento Condicionado, atestando o cumprimento integral das normas legais relacionadas a Vigilância Sanitária, Habitabilidade, Acessibilidade, Segurança contra Incêndio e Pânico, Estacionamento, e da necessidade de regularização da edificação, assinado pelo Representante Legal da Empresa (conforme o modelo do Anexo 2);
  • Laudo Técnico de Vistoria assinado por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), atestando que realizou pessoalmente vistoria na edificação, equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás, e incluindo informação de área construída utilizada pelo empreendimento e a área total da edificação;
  • ART ou RRT de Laudo Técnico de Vistoria, assinada por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao Alvará Condicionado.
  • Procuração com assinatura reconhecida firma em cartório.

 

Documentos opcionais, solicitados na Certidão de viabilidade ou indicados pelo Responsável técnico:

  • Estudo de impacto de vizinhança aprovado pelo IPUF (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Estudo simplificado de impacto aprovado pelo IPUF (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Licença Ambiental pela Floram (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Documento comprobatório da segurança de edificação, nos casos de edificações sujeitas à instalação de controle de segurança;
  • Certificado de Manutenção da Edificação, nos casos de edificações sujeitas à instalação de controle de segurança.

 

 

Obs.:

- No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;

- A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Documentos para download

Anexo 1 - Atestado de adequação de atividade ao zoneamento em que o imóvel está inserido

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Anexo 2 - Termo de autodeclaração para emissão de Alvará Condicionado

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