EAP - DIRETRIZES URBANÍSTICAS - PARCELAMENTO DO SOLO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para empreendimentos de parcelamento do solo com características que se enquadram na portaria conjunta no 01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar da melhor adequação urbana.

Descrição:

Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para empreendimentos de parcelamento do solo com características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar da melhoradequação urbana.

Como solicitar

Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).

Requisitos

Documentos obrigatórios:

  • CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
  • Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
  • Espelho do IPTU –imagem em pdfextraída do carnê ou “Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
  • Consulta de Viabilidade para a modalidade de parcelamento desejada;
  • Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000, na projeção UTM, e abrangendo (via)s lindeira(s);
  • ART/RRT do Levantamento Topográfico;
  • Estudo Preliminar do parcelamento pretendido, conforme orientações da Cartilha de Parcelamento do Solo (vide downloads);
  • ART/RRT do Estudo Preliminar;
  • Licença Ambiental Prévia (LAP) – admite-se protocolo.

 

Somente nos casos de terreno de marinha:

  • Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

 

Observações Importantes:

- Maiores informações podem ser consultadas na Cartilha de Parcelamento do Solo, disponível para download abaixo.

-Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).

- A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.

Documentos para download

Anexo 1 - ESCRITÓRIO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - DECRETO Nº 21.605/2020

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Anexo 2 - USOS E PORTES ANALISADOS PELO EAP - PORTARIA CONJUNTA SMDU-SMPU-IPUF nº 01/2020

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Anexo 3 - Cartilha de Parcelamento do Solo

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Anexo 4 - Guia Rápido de Diretrizes Urbanísticas

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