Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta n^o01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.

Como solicitar

Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).

Requisitos

Documentos obrigatórios:

• Guia de Diretrizes Urbanísticas, emitida em processo de Diretrizes Urbanísticas, previamente requerido e devidamente concluído;
• CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
• Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
• Espelho do IPTU - em pdf,extraído do carnê ou via“Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
• Consulta de Viabilidade - de acordo com o uso pretendido;
• Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000 na projeção UTM, abrangendo via(s) lindeira(s);
• ART/RRT do Levantamento Topográfico;
• Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI);
• Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
• Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (SMS);
• Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
• Licença Ambiental de Instalação (LAI);
• Projeto Urbanísticodo loteamento pretendido, contendo número do Anteprojeto Aprovado;
• ART/RRT de Projeto;
• ART/RRT de Execução.

Nos casos de terreno de marinha:

• Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

Observações Importantes:

- Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).

- A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.

Documentos para download