Referente a intervenções artísticas inseridas na paisagem urbana e natural de Florianópolis. A Política Municipal de Arte Pública é definida no Plano Diretor de Urbanismo - Lei Complementar nº 482/2014, artigos 174 a 182.
Por meio do processo online de Arte Pública o requerente pode solicitar:
1) Análise de projeto de obra de arte pública pela COMAP - Comissão Municipal de Arte Pública (Art. 178), independente da fonte de recursos viabilizadora da ação;
2) Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento que conta com obrigatoriedade prevista no artigo 179, sejam eles:
I - empreendimentos de caráter privado configurados legalmente como Polo Gerador de Tráfego – 1 (PGT-1) e 2 (PGT-2);
II - edificações públicas com área superior a dois mil metros quadrados; e
III - praças públicas com área superior a cinco mil metros quadrados.
3) Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento de caráter privado que pretende beneficiar-se com o acréscimo de dois por cento no coeficiente de aproveitamento, sem acréscimo na taxa de ocupação, respeitados os demais limites urbanísticos (Art. 180);
4) Solicitação de providências quanto a obras já existentes e outras solicitações diversas relacionadas à arte pública.
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Nos casos de incentivo de Arte Pública ou obrigatoriedade legal, o requerente deve ser o proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal.
Requisitos
Documentos Obrigatórios:
● Protocolo de Arte Pública conforme modelo;
● CPF ou CNPJ
Documentos opcionais (anexar pelo menos um):
● Tipo 1: Projeto de Obra de Arte Pública segundo o modelo em anexo;
● Tipo 2 ou 3: prancha de implantação do projeto aprovado que conste aprovação, endereço e quadro de áreas;
● Tipo 4: exposição de motivos e demais arquivos que se fizerem necessários ao entendimento da demanda.
Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.
Documentos opcionais:
● Levantamento Planialtimétrico do local de implantação da obra de arte, quando estiver em espaço público.
● CND (Certidão Negativa de Débitos) Municipal.
● Fotografias, fotomontagens, imagens e textos que se fizerem necessários.
