O Estudo Simplificado de Impacto e o Estudo Específico de Localização são instrumentos urbanísticos que têm por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimentos. Eles estão descritos no Art 282 e no anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. A regulamentação e o Termo de referência para a elaboração do estudo estão no Decreto 13349/2014.
Como solicitar
Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).
Requisitos
Documentos obrigatórios:
Documentação do proprietário ou empreendedor (RG, CPF ou CNPJj)
Título de propriedade do imóvel
Inscrição imobiliária
Consulta de viabilidade para o uso pretendido
Anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
ART/RRT do anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
Habite-se (para edificações existentes)
Estudo ESI/EEL (versão digital)
ART/RRT do estudo
Observação importante:
Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 9MB cada).