É um instrumento urbanístico previsto no art. 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), caracterizado por um conjunto de estudos e informações técnicas e elaborado por profissional(s) ou empresa(s) habilitado(s) perante um Conselho Profissional, referentes &agra...

Referente ao fornecimento de informações para o cidadão fazer financiamento na Caixa Econômica Federal.

Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

Referente à informação do ano de construção e se o imóvel está construído há mais de dez anos.

Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Referente à licença para colocar ou tirar aterro em um terreno.

Assunto utilizado para pedidos de legalização de construção que atendem ao plano diretor municipal vigente.

Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2020, que necessitem utilizar a Lei 707/2021 (Revogação da Lei 374/2010).

  Referente à licença para reformar, construir e acrescentar uma área no imóvel.