READAPTAÇÃO FUNCIONAL

 descrição

• O servidor que apresentar limitações físicas ou psíquicas, para o desempenho de suas funções, poderá requerer ou ser encaminhado por indicação médica para a readaptação funcional. Dependendo da avaliação pericial o servidor poderá ser orientado a permanecer na função com restrições a determinados procedimentos ou a mudar de função. Para as readaptações concedidas por período superior a 180 dias, semestralmente deverá ser enviado “Relatório de Acompanhamento do Servidor Readaptado”, conforme modelo anexo, com as informações emitidas pela chefia imediata e pelo servidor, para análise da Gerência de Perícia Médica.   

  Ao término do período de readaptação funcional, o servidor deverá retornar à sua função anterior, ou no caso da persistência da referida limitação funcional, novo pedido deverá ser encaminhado para prorrogação do benefício.

  A readaptação funcional poderá ser cancelada antes do seu término, quando houver melhora das condições de saúde que motivaram esta, desde que este seja comprovado em reavaliação médico pericial pela Gerência de Perícia Médica (GEPEM).

   Base legal: Lei complementar 063/2003 (artigo 36) e Lei 2517 (artigos 54 a 57).

 como solicitar

• para pleitear este benefício, o servidor deve apresentar atestado médico à chefia imediata solicitando readaptação funcional. Esta chefia deverá, antes de realizar o agendamento, preencher documento padrão, fornecido pela GEPEM, denominado “Relatório do local de trabalho”, conforme modelo anexo, onde constam as atividades atualmente exercidas pelo referido servidor, as dificuldades laborativas apresentadas pelo mesmo e as possíveis perspectivas de readaptação funcional. Tal documento deve ser obrigatoriamente assinado pelo servidor e pela chefia imediata.

  Munidos destes documentos, procede-se ao agendamento para avaliação médica pericial do servidor junto a GEPEM, ficando a critério do perito examinador solicitar exames complementares, parecer especializado, avaliação social, avaliação psicológica ou perícia móvel, antes de opinar favoravelmente, ou não, pelo benefício.

  Em casos de prorrogação de readaptação funcional, o procedimento acima deve ser totalmente refeito, com apresentação de novo “Relatório do local de trabalho”, informando o desempenho do servidor no período já readaptado, sendo competência exclusiva do servidor a solicitação do benefício antes do seu término legal, não se justificando a concessão de licença para tratamento de saúde por atraso neste procedimento

•  o resultado pericial da solicitação de readaptação funcional será encaminhado administrativamente, após emissão de laudo pericial específico, à Diretoria de Gestão de Pessoas.

  No caso de indeferimento do benefício, o servidor tem direito a pedido de reconsideração pericial, que deve ser formulado por escrito, junto ao setor administrativo da Gerência de Perícia Médica e encaminhado ao Gerente de Perícia Médica, que concluirá pelo indeferimento definitivo ou reagendamento com Junta Médica.

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