INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, RISCO DE VIDA

Secretaria Municipal de Administração

 descrição

  • Objetivo: A concessão do adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, é regulamentada pela Lei complementar 063/03 e as demais portarias técnicas relativas ao assunto.

     Base legal: Lei Complementar 063/03.

 como solicitar

  • A solicitação do benefício de insalubridade, periculosidade e risco de vida será efetuada no setor administrativo da Gerência de Perícia Médica, junto à Comissão Permanente para Padronização do Protocolo dos Benefícios Periciais, a quem cabe verificar o adequado preenchimento da solicitação no formulário GEPEM/IPRV/2009, conforme modelo anexo, bem como análise da situação funcional (existência de benefício anterior, indeferimento de benefício anterior, retroatividade do benefício, etc.)

  • Ao término desta etapa, o referido formulário é encaminhado para o Gerente de Perícia Médica, a quem cabe a análise e indicativo da concessão do referido benefício.

  • Da mesma maneira, a referida comissão será responsável pela elaboração da orientação técnica relativa à conclusão perícia, bem como fará o devido encaminhamento para a Diretoria de Gestão de Pessoas, que tomará as medidas legais cabíveis.

 documentos para download

Termo de Solicitação da Gratificação de Insalubridade - Periculosidade - Risco de Vida

 onde encontrar

  • Gerência de Perícia Médica

    Gerência de Perícia Médica , Nº 656, CEP: 88010-102
    Horário: 13:00 - 19:00
    Telefone: (48) 4832515947
    Fax: (48) 4832515900
    E-mail: smap @pmf.sc.gov.br