HABITE-SE

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Inscrição imobiliária;
    • Habite-se da Vigilância Sanitária (poderá ser anexado no decorrer do processo);
    • Habite-se do corpo de bombeiros quando for necessário;
    • N° do projeto aprovado;
    • Demais documentos do art. 42, lei 060/2000¹ .

     

  • *Obs. 1: Para os habite-ses de prédios multifamiliares e comerciais, além do habite-se sanitário deve ser apresentado o habite-se do corpo de bombeiros, no decorrer do processo;
    Postos de combustíveis e outros casos específicos – apresentar Licença Ambiental para Operação (LAO) no decorrer do processo;


    **Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

     

    ***Obs. 3: Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).


 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)