CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL - Criar nova inscrição imobiliária

 descrição

• CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL -  Criar nova inscrição imobiliária

  Referente ao cadastramento de imóveis para fins de lançamento tributário, criando as respectivas inscrições imobiliárias.

   

  Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de Cadastro Imobiliário enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:

   

  - Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui.

  - Processo de revisão de valor venal, clique aqui.

  - Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula.

  - Para Alterações Cadastrais com impacto no IPTU e na TCRS clique aqui.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • CPF e RG (original e cópia);
  • Formulário específico disponível no final desta página (Anexo 1), corretamente preenchido e assinado;
  • Preencher o formulário "DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA NO RI ART.2º" quando tratar-se de terreno de posse (Anexo 2) ;
  • Apresentar contratos de compra e venda anteriores, caso o vendedor não seja o atual titular do IPTU, quando se tratar de terreno de posse;
  • Cópia e original do comprovante de residência: (fatura de agua ou luz) quando se tratar de terreno com edificação;
  • Quando houver mais de uma edificação no imóvel e o requerente solicitar lançamento individualizado de apenas uma delas, todas as unidades deverão estar com o IPTU em dia;
  • Petição explicando a alteração a ser realizada e a fundamentação para tal (exposição de motivos);
  • Documentos listados abaixo para cada tipo de solicitação (originais e cópias).

   

  Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo setor responsável pela análise do processo.

   

   

  Para CADASTRAMENTO PREDIAL COM MATRÍCULA:

  (cadastramento de edificação Unifamiliar ou Multifamiliar, para fins de geração de NOVA inscrição imobiliária no imóvel)

  • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias);
  • O requerente deverá anexar cópia do alvará de construção ou Habite-se ou Projeto Arquitetônico de Construção (Planta Baixa) ou Levantamento de Edificação realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ;
  • Foto frontal do imóvel;
  • Documento de constituição da unidade Multifamiliar contendo as áreas privativas, de uso comum e totais, conforme a NBR3 nº 12.721, Item 5 (Quadro de Área).

  Para CADASTRAMENTO PREDIAL SEM MATRÍCULA: 

  (cadastramento de edificação Unifamiliar ou Multifamiliar, para fins de geração de NOVA inscrição imobiliária no imóvel)

  • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas
    alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
  • Termo de Quitação do(s) contrato(s) de compra e venda, firmados pelo vendedor (firma reconhecida);
  • O requerente deverá anexar cópia do alvará de construção ou Habite-se ou Projeto Arquitetônico de Construção (Planta Baixa) ou Levantamento de Edificação realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ;
  • Foto frontal do imóvel;
  • Documento de constituição da unidade Multifamiliar contendo as áreas privativas, de uso comum e totais, conforme a NBR3 nº 12.721, Item 5 (Quadro de Área).

   

  Para CADASTRAMENTO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:

  • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias);
  • O requerente deverá indicar a localização exata do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
  • Foto frontal do imóvel;
  • Planta Baixa ou croqui das medidas e respectivos confrontantes.

  Para CADASTRAMENTO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:

  • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas
    alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
  • Termo de Quitação do(s) contrato(s) de compra e venda, firmados pelo vendedor (firma reconhecida);
  • O requerente deverá indicar a localização exata do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
  • Foto frontal do imóvel;
  • Planta Baixa ou croqui das medidas e respectivos confrontantes.

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