SOLICITAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA

Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

 descrição

  • Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Exposição de motivo por escrito;
    • N° do CPF ou CNPJ;
    • Documentação específica referente à solicitação.