REGISTRO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ESTABELECIDA

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.

 como solicitar

  • Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

  • Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
     - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

 requisitos

  • Pessoa Jurídica – Alvará Provisório (180 dias) – ME/MEI/EPP/EIRELLI:

    • Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, requerimento de empresário, Certificado da Condição de Empreendedor Individual, etc);
    • CNPJ;
    • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
    • Consulta de Viabilidade para Instalação  ou Protocolo da Consulta de viabilidade;
    • Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
    • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição;
    • Anexo 1.


    Pessoa Jurídica – Alvará definitivo:

    • Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, ata, requerimento de empresário, etc);
    • CNPJ;
    • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
    • Consulta de Viabilidade para Instalação;
    • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento (cópia e original);
    • Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
    • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição.


    Pessoa Física - profissional Autônomo:

    • CPF e RG (originais e cópias);
    • Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
    • Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi (original e cópia);
    • Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo (original e cópia);
    • Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
    • Consulta de Viabilidade para Instalação;
    • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento (cópia e original);
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.
  • Obs.:

    - No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;

    - A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 documentos para download

Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federal
Autodeclaração de Escolaridade
Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório