CERTIDÃO DE ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO

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 descrição

  • Quando ocorre atingimento de áreas particulares, devido à alteração do sistema viário.

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Matrícula do imóvel no Registro de Imóveis;
    • Inscrição Imobiliária;
    • Levantamento topográfico planimétrico georreferenciado das áreas (atingidas e remanescentes) com respectivas coordenadas, angulações e confrontações;
    • ART do levantamento topográfico;
    • Memorial Descritivo das áreas (atingidas e remanescentes) com respectivas coordenadas, angulações e confrontações;
    • Projeto Aprovado junto à SMDU ou SMCAM (carimbado e sem rasuras), quando for o caso;
    • CPF ou CNPJ;
    • Procuração, quando for o caso.