ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente à licença para executar o loteamento (após aprovação do projeto).

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • CPF ou CNPJ;
    • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica);
    • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
    • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
    • Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela (SMI);
    • Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
    • Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
    • Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
    • Licenciamento Ambiental de Instalação - LAI;
    • Projeto urbanístico aprovado.

     

  • Observações Importantes:

    • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
    • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
    • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).




 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)