APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO UNIFAMILIAR (DE LOTES)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente ao pedido de aprovação do projeto urbanístico de condomínio unifamiliar (de lotes).

    O condomínio unifamiliar (de lotes) é a divisão de um imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação de residências térreas ou assobradadas, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos.

     

    Para mais informações acesse a Cartilha de Parcelamento do Solo.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • CPF ou CNPJ;
    • ART/RRT – Projeto Urbanístico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto);
    • ART/RRT – Execução de Obra (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução de Obra).
    • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Matrícula);
    • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
    • Licença Ambiental para Instalação – LAI (admite-se protocolo para início do processo)
    • Levantamento Planialtimétrico;
    • Consulta de Viabilidade para Condomínio Unifamiliar;
    • Guia de Diretrizes Urbanísticas emitidas pelo IPUF;
    • Projeto Urbanístico de Condomínio Unifamiliar (de Lotes)

     


    Observações Importantes:

    • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

 documentos para download

PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)