LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ATÉ 70 M²Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Obs.: Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017) |