COMPENSAÇÃO: TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISS/GIF/TAXAS EM GERAL)

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Requerimento solicitando a compensação de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97).

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

     

    Atenção

    Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:

    Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.

 requisitos

    • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
    • Declaração de Homonímia;
    • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
    • Declaração do Registro de imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
    • O número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
    • Demonstrativo de débito e pagamento;
    • Exposição de motivos.

     

  • Importante: Os comprovantes de pagamentos originais serão  anexados ao processo. 

 documentos para download

Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração)
Requerimento de Compensação
Requerimento de Declaração de Homonímia