ALINHAMENTO DE MURO

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente à licença para executar construção de muro.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-cidadão.

 requisitos

  • • Nº de CPF ou CNPJ;
    • Cópia da escritura do imóvel (matrícula do registro do imóvel);
    • Inscrição imobiliária;
    • Planta da quadra indicando o imóvel;
    • Croqui de localização do imóvel com ponto de referência.

  • OBS.:

    - Quando o requerente possuir o contrato de compra e venda, fração ideal ou escritura de posse, preencher o formulário “ Declaração de Propriedade” e reconhecer firma.
    - Alinhamento de muro não é demarcação de extrema entre terceiro. É apenas alinhamento para terrenos públicos e sistema viário.

 documentos para download

Declaração de Propriedade