REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA PARA CANTEIRO DE OBRASSecretaria Municipal da Fazenda |
Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.
Formulário para Registro de Pessoa Jurídica estabelecida para Canteiro de Obras |
EXPLICATIVO RTM CMC CANTEIRO DE OBRAS |