ISENÇÃO DE IPTU (COMODATO GRATUITO A ENTIDADES COMUNITÁRIAS)

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • O imóvel de propriedade, alugado ou cedido em comodato gratuito a entidades comunitárias, reconhecidas de utilidade pública pelo município de Florianópolis, regularmente registradas e em funcionamento, sem fins lucrativos, desde que efetivamente ocupado pela entidade para o exercício de suas finalidades essenciais, conforme art. 225, IV, Lei Complementar 007/1997.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Solicitação de reconhecimento de isenção tributária
    • Contrato de locação;
    • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
    • Decreto municipal declarando ser entidade de utilidade pública;
    • Carnê do IPTU;
    • Declaração de que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades da entidade, ata ou estatuto.
  • Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download

Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária
Formulário - Declaração de Isenção