Legalização de construção 707/2021 (Publicada em 27/01/2021) modificação 374/2010Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2020, que necessitem utilizar a Lei 707/2021 (Revogação da Lei 374/2010).
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração com firma reconhecida.
Observações Importantes
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017) |
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012 |