ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO

 descrição

• Empresas estabelecidas em Florianópolis, em imóveis de até 750 m2, de baixa complexidade, instaladas em imóveis sem Habite-se (portanto, sem a possibilidade de solicitação de Alvará definitivo), deverão solicitar o Alvará de Funcionamento Condicionado.

 como solicitar

• O Responsável Legal da Empresa ou seu procurador devem solicitar o Alvará de Funcionamento Condicionado pessoalmente, no Pro-Cidadão, levando consigo todas as informações e documentos descritos a seguir.

 requisitos

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  Informações obrigatórias a serem preenchidas (em formulário):

  
  

  • Dados de identificação da empresa (Razão Social, CNPJ, Endereço, telefone, nome do representante legal ou procurador, e-mail, e outros campos solicitados pelo pessoal do Pro Cidadão);
  • CNAEs da empresa;
  • Inscrição imobiliária do imóvel onde a empresa está instalada.

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  Documentos obrigatórios a serem digitalizados e submetidos:
  
  

  • Procuração assinada e reconhecida firma em cartório.
  • Contrato social autenticado pela Jucesc;
  • Cartão CNPJ;
  • Consulta de viabilidade para instalação de empresa, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, deferida para todos os CNAEs da empresa (Decreto nº20.991/2019 – Art 10 - X);
  • Atestado de adequação de atividade ao zoneamento em que o imóvel está inserido (assinado pelo Responsável técnico Engenheiro ou Arquiteto, conforme o modelo do Anexo 1) - conforme o  Decreto nº20.991/2019 – Art 10 §1º, §2º e §3º: A exigência de habite-se no parecer da viabilidade poderá ser substituída por atestado de adequação, as outras exigências deverão ser cumpridas;
  • Termo de autodeclaração e de responsabilidade para a Emissão de Alvará de Funcionamento Condicionado, atestando o cumprimento integral das normas legais relacionadas a Vigilância Sanitária, Habitabilidade, Acessibilidade, Segurança contra Incêndio e Pânico, Estacionamento, e da necessidade de regularização da edificação, assinado pelo Representante Legal da Empresa (conforme o modelo do Anexo 2);
  • Laudo Técnico de Vistoria assinado por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), atestando que realizou pessoalmente vistoria na edificação, equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás, e incluindo informação de área construída utilizada pelo empreendimento e a área total da edificação;
  • ART ou RRT de Laudo Técnico de Vistoria, assinada por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao Alvará Condicionado.

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  Documentos opcionais, solicitados na Certidão de viabilidade ou indicados pelo Responsável técnico:

  
  

  • Estudo de impacto de vizinhança aprovado pelo IPUF (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Estudo simplificado de impacto aprovado pelo IPUF (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Licença Ambiental pela Floram (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Documento comprobatório da segurança de edificação, nos casos de edificações sujeitas à instalação de controle de segurança;
  • Certificado de Manutenção da Edificação, nos casos de edificações sujeitas à instalação de controle de segurança.
    
    

• Obs.:

  - No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;

  - A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 documentos para download