Regularização de Ranchos permanente Pesca e MariculturaSecretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte(desativado) |
Referente a Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura.
Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
Requerimento SPU |