DEFESA ADMINISTRATIVA - AÇÃO LAGOASecretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.