PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃOSecretaria Municipal da Fazenda |
Requerimento solicitando a utilização do Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Inovação - CIFPII, conforme a Lei Complementar nº 432, de 07 de maio de 2012, com indicação expressa em qual Inscrição Imobiliária e em qual pagamento deverá ser imputado (na cota integral com desconto de 20, 10 ou 5%, ou nas parcelas 01 a 10) o crédito do Programa de Incentivo à Inovação.
Online ou pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
Requerimento CIFPII |