MEI DIGITALSecretaria Municipal da Fazenda |
Caro Microempreendedor,
Para dar seguimento ao seu processo é necessário informar se você ira realizar suas atividades em estabelecimento fixo ou não, para fornecer essa informação, basta consultar seu processo (www.pmf.sc.gov.br/consultaprocesso) e responder a pendência do seu processo conforme requisitos abaixo:
MEI não estabelecido:
Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório |
Declaração para atividades não exercidas em local fixo |