Solicitação Indicação do Condutor

 descrição

• Solicitação Indicação do Condutor em infrações de trânsito ocorridas no município de Florianópolis.

 como solicitar

• Online ou pessoalmente, pelo proprietário do veículo, pelo condutor indicado ou por terceiros desde que apresente as documentações necessárias.

  * Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, deverá indicar até a data que constar na Notificação da Autuação quem a cometeu. Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração (Art. 257, § 7º, do CTB).

  ATENÇÃO: a indicação do condutor deve ser feita independente da Defesa da Autuação.

 requisitos

• REQUISITOS - INDICAÇÃO DO CONDUTOR
  

  • Requerimento de indicação do condutor;
  • Se pessoa física, CNH do proprietário e do Condutor ou outro doumento de identificação que comprove a assinatura do requerente, se pessoa jurídica, contrato social/alterações com a identificação do representante legal;
  • Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV);
  • Notificação de Autuação ou  Cópia do Auto de Infração;
  • Procuração, quando for o caso;
  • Provas adicionais.
  OBS: Caso o Proprietário do veículo não possua a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, incluir Documento de Identidade (com foto).

 documentos para download