Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN

Referente a emissão de Comprovante de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN) para pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas em Florianópolis.

Online, sem necessidade de abertura de processo administrativo, mediante consulta com base no número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Observações

1. Nos termos do artigo 20, Anexo VI do Decreto Municipal nº 2.154/2003 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) as pessoas, naturais e jurídicas, e demais entidades obrigadas à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN deverão comunicar a Gerência de Cadastro Mobiliário - GCM da Secretaria Municipal da Receita - SMR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração referente a seus dados cadastrais;
2.  A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda, possui natureza estritamente fiscal, de modo que a existência de inscrição do imóvel não importa em presunção da regularidade do mesmo no âmbito urbanístico, ambiental ou de qualquer outra natureza;
3. O presente comprovante não certifica regularidade cadastral ou fiscal do contribuinte ou responsável tributário;
4. Havendo qualquer divergência, incluindo a pluralidade indevida de inscrições, providencie sua atualização cadastral junto ao Município;
5. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço http://www.pmf.sc.gov.br/validacao