AUTORIZAÇÃO PARA MESAS, CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E ESPREGUIÇADEIRAS (Decreto Nº 20.913/2019)

Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

 descrição

  • Autorização para fins de ocupação de logradouro com mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras para as temporadas de verão, conforme definido no Decreto nº 20.913, de 14 de novembro de 2019.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros com procuração autenticada em cartório e com RG e CPF, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Croqui de localização;
    • Foto da ocupação da faixa de areia referente a testada com quantidade de mesas a serem licenciadas;
    • Exposição de motivos para utilização comercial de faixa de areia com a quantidade de mesas solicitadas;
    • CNPJ;
    • Alvará de funcionamento definitivo, alvará condicionado ou alvará simplificado.