Diretrizes Urbanísticas - Parcelamento do Solo

 descrição

• Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar futuros empreendimentos da melhor adequação urbana para parcelamento do solo.

 como solicitar

• Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• Documentos Obrigatórios:

  • Documentação do proprietário ou empreendedor (RG ou CPF ou CNPJ);
  • Título de Propriedade do Imóvel;
  • Inscrição imobiliária (IPTU);
  • Consulta de viabilidade para parcelamento do solo;
  • Estudo preliminar;
  • ART/RRT do projeto preliminar;
  • Levantamento planialtimétrico georreferenciado do imóvel;
  • ART do levantamento planialtimétrico.

  Documentos opcionais:
  
  

  • Licença ambiental prévia (LAP).

  
  Observações importantes

  • Maiores informações podem ser consultadas no Caderno de Parcelamento do Solo;
  •  A apresentação da LAP (Licença Ambiental Prévia) é obrigatória nos processos de Parcelamento do tipo Loteamento e Condomínio;
  • EIV obrigatório para parcelamentos maiores de 3 hectares.

 documentos para download