Baixa, Cancelamento, Suspensão/Reativação de Inscrição MunicipalSecretaria Municipal da Fazenda |
Referente ao processo de alteração da situação cadastral no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN), de pessoa física ou jurídica, o qual inclui Baixa, Cancelamento e Suspensão/Reativação de Inscrição Municipal dos Prestadores de Serviço
Atenção!! Solicitação disponível apenas para prestadores de serviço, sendo que o formulário de requerimento anexado ao processo deve estar de acordo com a solicitação para que o pedido seja analisado, vide Anexos no final da página |
Para consulta de débitos acessar: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-396/contribuinte/main.faces.
A partir de 17/06/2024 as solicitações para baixa, cancelamento, suspensão e reativação de inscrição municipal deve ser realizado apenas na Junta Comercial. O registro na Prefeitura será realizado automaticamente por meio de integração entre os sistemas.
Caso a sua alteração na Junta Comercial (Jucesc) tenha acontecido antes do dia 17/06/2024, favor protocolar o processo na Prefeitura seguindo as orientações abaixo.
Este serviço estará disponível no Portal da Prefeitura até o dia 30/06/2024.
Em caso de dúvidas após esta data, favor procurar os pontos de atendimento da Prefeitura, sendo:
Casa do empreendedor, para entidades empresariais.
Pró-cidadão, para demais entidades.
Link para agendar atendimento: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
- É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.
Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.
Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).
Pessoa Jurídica - Prestadores de serviço ou substitutos tributários
1.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
Atenção!! Débitos existentes: deverão ser pagos antes do protocolo do processo, do contrário, deverá ser apresentado formulário de discordância de débitos com exposição de motivos (modelo disponível Anexo 3)
Pessoa Física
1.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
Atenção!! Débitos existentes: deverão ser pagos antes do protocolo do processo, do contrário, deverá ser apresentado formulário de discordância de débitos com exposição de motivos (modelo disponível Anexo 3)
CANCELAMENTO E SUSPENSÃO/REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PRESTADOR DE SERVIÇO
Considera-se cancelamento do registro quando o contribuinte não exerceu a atividade.
Pessoa Jurídica
5.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
Pessoa Física
2.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
Observações
Modelo de requerimento Suspensão de Inscrição Municipal |
Modelo de requerimento Cancelamento de Inscrição Municipal |
Modelo de requerimento Baixa de inscrição municipal - Prestadores de Serviço Pessoa Física |
Modelo de requerimento Baixa de inscrição municipal - Substituto Tributário |
Modelo de requerimento Reativação de Inscrição Municipal |
Modelo de Requerimento Administrativo - Discordância de débitos em procedimento de pedido de baixa |
Modelo de requerimento Baixa de inscrição municipal - Prestadores de Serviço Pessoa Jurídica |