Inscrição Municipal no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN) para Fins de Recolhimento de Tributos Municipais- RTM

 descrição

• Referente ao processo de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN) de pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas em Florianópolis, para fins fiscais

   

  Incluem-se nesse caso contribuintes e substitutos tributários do ISQN, como é o caso dos condomínios

   

  ATENÇÃO:

  Em razão da legislação municipal que dispõe sobre as normas de ordenamento urbano, poderão ser aplicadas multas pelos órgãos competentes.
  Para solicitação de inscrição e comprovação de regularidade quanto ao ordenamento urbano utilizar um dos serviços abaixo:

  • Registro de Pessoa Física/Pessoa Jurídica ESTABELECIDA (clique aqui)
  • Registro de Pessoa Física/Pessoa Jurídica NÃO ESTABELECIDA (clique aqui)

 como solicitar

• On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
  
  Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
   - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

  
  

  Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.
  Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.
  Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).

 requisitos

• Pessoa Jurídica

  1. Requerimento, modelo disponível abaixo - anexo 3, assinado pelo representante legal ou procurador;

  1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

  (i) Procuração por instrumento público; ou

  (ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (iii) RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF do representante legal;
  2. Comprovante CNPJ;
  3. Contrato Social Consolidado com a última alteração, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;

   

   

  Pessoa Física

  1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo - anexo 3, assinado pelo requerente ou procurador/representante legal;

  1.1 Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:

  (i) Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação; ou

  (ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (iii) RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF;
  2. Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
  3. Registro no órgão de classe, quando for o caso;
  4. Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi;
  5. Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo;

   

   

  Condomínios

  1. Requerimento, conforme modelo anexo 5, assinado pelo síndico ou procurador;

  1.1  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

  (i) Procuração por instrumento público; ou

  (ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (iii) RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF do síndico;
  2. Comprovante CNPJ;
  3. Ata de designação do síndico;
  4. Estatuto e atas de alteração do estatuto do condomínio.
  
  
  Canteiro de Obras
  
  

  1. Formulário "Ficha Cadastral Pessoa Jurídica Solicitação de RTM" conforme modelo anexo 4 (preenchido e assinado);
  2. Contrato Social (original e cópia);
  3. Requerimento de Empresário ou Estatuto e Atas;
  4. CNPJ (original e cópia);
  5. Inscrição Imobiliária (original e cópia).
  
  
  OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.

 documentos para download