Revisão do enquadramento da modalidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente à solicitação de revisão do enquadramento da modalidade de recolhimento do ISQN para alíquota variável, alíquota fixa e anual ou optante do Simples Nacional

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

    Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
     - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

 requisitos

  • 1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;

    • 1.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

                        (i) Procuração por instrumento público; ou

                        (ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

                        (iii) RG e CPF do procurador.

    2. RG e CPF do representante legal;

    3. Comprovante CNPJ;

    4. Última alteração do Contrato Social Consolidada, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;

    5. Outros documentos que comprovem a situação fática.

 documentos para download

REQUERIMENTO - REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISQN