BAIXA DE EMPRESA DE COMÉRCIO

Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

 descrição

  • Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de pessoa jurídica junto ao Cadastro de Empresa de Comércio.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Empresas de Comércio:

    •     Baixa da Secretaria Estadual da Fazenda - Exatoria - Síntegra - Distrato Social ou alteração contratual mudando a empresa de município.



    Obs.: A existência de débitos impede o deferimento da baixa do CMC.

    Havendo discordância em relação aos débitos, o contribuinte deverá protocolar junto ao Pró-Cidadão processo de Cancelamento de débito, para que o mesmo seja analisado e julgado.