CERTIDÃO DE PATRIMÔNIO E ZONEAMENTO

O serviço tem como finalidade informar se um imóvel pertence ou não ao Município e em qual zoneamento está inserido de acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (LCM 482/2014), visando a instrução processual em ações de retificação de área e usucapião, dentre outras serventias.

Considerando a constante atualização dos dados cadastrais a Prefeitura de Florianópolis poderá rever os certificados emitidos.

O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

    • Descrição do pedido;
    • Documentação do proprietário ou representante legal (RG, CPF ou CNPJ);
    • Procuração com fins específicos, contendo reconhecimento de firma (se for o caso).
    • Número da Inscrição imobiliária (IPTU) e/ou endereço postal completo.