Licença/Renovação de Publicidade - Anúncio PublicitárioSubsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos |
Licença/Renovação de Publicidade - Anúncio Publicitário
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Seção IV
Do Licenciamento e Cadastro dos Anúncios Publicitários
Art. 53 A instalação de equipamentos para exibição de anúncios publicitários, desde que previstos nesta Lei Complementar, deverá ser precedida de pedido de licença, através de requerimento escrito instruído obrigatoriamente com: