Estudo Simplificado de Impacto (ESI/EEL)

Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana

 descrição

  • O Estudo Simplificado de Impacto e o Estudo Específico de Localização são instrumentos urbanísticos que têm por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimentos. Eles estão descritos no Art 282 e no anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. A regulamentação e o Termo de referência para a elaboração do estudo estão no Decreto 13349/2014. 

 como solicitar

  • Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante). 

 requisitos

  • Documentos obrigatórios:

     

    • Documentação do proprietário ou empreendedor (RG, CPF ou CNPJj)
    • Título de propriedade do imóvel
    • Inscrição imobiliária
    • Consulta de viabilidade para o uso pretendido
    • Anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
    • ART/RRT do anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
    • Habite-se (para edificações existentes)
    • Estudo ESI/EEL (versão digital)
    • ART/RRT do estudo

     

    Observação importante:

     

    • Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 9MB cada).