Com satisfação disponibilizamos até 15 de fevereiro de 2018 a consulta pública para o envio de contribuições para a "Concepção Geral do Sistema de Esgotamento Sanitário de Florianópolis". Para a efetiva participação deverá ser acessado o link "ENVIE SUA SUGESTÃO" e preenchidos todos os campos disponíveis no formulário

       O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico – PMISB de Florianópolis foi instituído pela Lei Municipal 9.400, de 25 de novembro de 2013, como prevê a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico e o definiu como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

      Para o setor de esgotamento sanitário o PMISB estabeleceu 24 metas e 47 ações, as quais estão estruturadas em 4 Programas: 1- Gerenciamento do setor de esgotamento sanitário; 2- Programa de projetos e obras para Sistemas de Esgotamento Sanitário - SES; 3- Monitoramento e controle dos efluentes das Estações de Tratamento de Esgotos – ETE; 4- Erradicação de ligações clandestinas.

      Dentro do Programa de gerenciamento do setor de esgotamento sanitário, definiu-se a meta 25: “Estudo de concepção geral dos SESs” para a qual foi estabelecida a ação 106: “elaboração de estudo de concepção de integração do sistema de esgoto, com alternativas técnicas e operacionais, modernização, automação”.

      A referida meta e ação buscam alcançar um dos objetivos específicos estabelecidos dentro do setor de esgotamento sanitário: “elaborar estudo de concepção geral dos sistemas de esgotamento sanitário de Florianópolis, visando ao replanejamento, integração de melhorias operacionais e automação” a qual é base para atingir o princípio da universalização do acesso ao serviço de esgotamento sanitário definido no PMISB.

      Nesse sentido, foi criada pelo Decreto Municipal 17.748, de 04 de agosto de 2017, “Comissão Especial para o Planejamento da Concepção Geral dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário no município de Florianópolis”, a qual é coordenada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Florianópolis e contempla entidades governamentais nos níveis federal, estadual e municipal.

      A missão da referida Comissão é a de “realizar a articulação entre os órgãos, promover estudos e desenvolver princípios e diretrizes, assim como elaborar instrumentos visando subsidiar as ações vinculadas ao planejamento e desenvolvimento da concepção geral dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Florianópolis”.

      Nessa primeira etapa a Comissão está focando o setor de esgotamento sanitário e desde outubro de 2016 já foram realizadas 17 reuniões da Comissão contando com a exposição de todos os órgãos envolvidos, os quais apresentaram suas responsabilidades e visões sobre o tema, e conteúdos, levantando aspectos, critérios e restrições para incorporar ao Estudo da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Florianópolis.

      A partir do trabalho que já foi desenvolvido foram tirados alguns entendimentos principais que nortearão o resultado final do trabalho:

      1 - Necessidade da universalização do atendimento do serviço de esgotamento sanitário como forma de melhorar a qualidade de vida e as condições ambientais do município;

      2 - Consideração pelas especificidades existentes nas diversas regiões/localidades do município, sendo identificada, por exemplo, a necessidade da composição/integração entre sistemas descentralizados/alternativos e sistemas centralizados/convencionais;

      3 - Respeito às restrições ambientais encontradas no município, em especial, às Unidades de Conservação (federais, estaduais e municipais) e a capacidade limitada dos corpos d’água em receber os efluentes tratados.

      Busca-se então nessa etapa, como forma de complementar o evento “Ouvindo a Sociedade – Esgotamento Sanitário”, realizado dia 11 de novembro de 2017, o qual abriu espaço para os representantes de movimentos sociais organizados, ampliar a participação da sociedade para todos que quiserem contribuir com suas propostas para serem analisadas e incorporadas ao trabalho que está sendo desenvolvido.

      Como deliberado na reunião ampliada realizada dia 11 de novembro, a presente consulta ficará aberta por 30 dias.

      O objetivo principal é coletar informações e receber contribuições acerca de três temas principais: concepções dos sistemas, níveis de tratamento e alternativas para disposição final.

1- Concepções dos sistemas: convencionais/centralizados; alternativos/descentralizados; e individuais.

1.1- Sistemas convencionais/centralizados: são sistemas que atendem a diversas localidades, possuindo tratamento centralizado em uma única estação de tratamento, possuindo como principais características: redes coletoras de grandes diâmetros, elevado número de estações elevatórias e emissários, e estações de tratamento de grande porte, utilizando tecnologias diversas, como, por exemplo, lodos ativados, sistemas de lagoas ou sistemas com filtração. São indicados para locais com elevada densidade populacional.

      Os sistemas convencionais possuem três variantes: sistema unitário ou combinado, no qual as águas pluviais, os esgotos sanitários e as águas de infiltração - água do subsolo que infiltra no sistema pela tubulação e órgãos acessórios - são coletadas numa mesma tubulação até a estação de tratamento de esgoto; sistema separador parcial, no qual são coletados os esgotos sanitários, as águas de infiltração e as águas pluviais provenientes dos telhados e pátios das residências numa mesma tubulação até a estação de tratamento de esgoto; e o sistema separador absoluto, no qual os esgotos sanitários e as águas de infiltração são transportados em um sistema e as águas pluviais são coletadas independente pelo sistema de drenagem.

1.2- Sistemas alternativos/descentralizados: são sistemas intermediários entre os sistemas convencionais e os individuais. Este sistema possui como características: rede coletora de pequenos diâmetros, reduzido número de estações elevatórias e emissários, e estações de tratamento de pequeno porte. Os sistemas descentralizados normalmente utilizam sistemas convencionais simplificados ou sistemas compactos que englobam as técnicas como lodos ativados, filtros percoladores, biodiscos, lagoas, wetlands, e filtros de areia enterrados.

1.3- Sistemas individuais: este tipo de sistema é concebido para atender um único imóvel, ou um pequeno conjunto de imóveis e possui como características: tratamento simplificado e eficiência limitada. Podem ser mencionados como exemplos de sistemas individuais os sistemas de fossa séptica, filtro biológico e infiltração (valas ou sumidouros) e também os sistemas de tratamento por zona de raízes.

      Tanto os sistemas descentralizados quanto os individuais são indicados para locais com baixa ocupação populacional, como em loteamentos e em meios rurais, e também em áreas com topografia desfavorável à execução de um sistema convencional.

Níveis de tratamento: preliminar, primário, secundário e terciário.

2.1- Preliminar:voltado especialmente para remoção de material grosseiro sendo composto, por exemplo, por gradeamento e caixa de areia;

2.2- Primário: voltado para remoção de sólido sedimentáveis e parte da matéria orgânica em unidades como os decantadores ou fossas sépticas;

2.3- Secundário: voltado especialmente para remoção de matéria orgânica por meio de processos biológicos, em unidades como os reatores ou filtros biológicos, podendo remover eventualmente outros nutrientes como nitrogênio e fósforo;

2.4- Terciário: voltado para a remoção de materiais/poluentes específicos como alguns nutrientes ou microrganismos como os coliformes por meio da desinfecção utilizando, por exemplo, cloro ou ozônio.

3- Alternativas para disposição final: cursos d’água; infiltração – recarga artificial de aquíferos; emissários submarinos – sistemas de disposição oceânica; e reuso.

3.1- Cursos d’água: Em razão da extensa malha hídrica existente no Brasil, a principal e mais simples alternativa utilizada para disposição final dos efluentes tratados em Estações de Tratamento de Esgoto - ETE é o despejo em cursos d’água. No caso de Florianópolis, para a disposição em cursos d’água, a principal problemática a ser enfrentada é a baixa vazão que a maioria os corpos d’água apresenta e os possíveis impactos ambientais que podem resultar da adoção destes mananciais como receptores. Somado a isto existe o fato de que as maiores bacias da ilha se situam em regiões contribuintes de corpos d’água fechados (lagunas e lagoas), semifechados (baias Norte e Sul), ou que possuam alguma Unidade de Conservação em sua foz, como a Estação Ecológica de Carijós, Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé e o Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi.

      Além disso, para permitir o lançamento de efluente tratado em um corpo hídrico de baixa vazão, a configuração técnica requerida para uma ETE deve conter uma alta eficiência de remoção dos principais poluentes, tais como DBO, coliformes, fósforo e nitrogênio. Porém, mesmo com níveis elevados de tratamento, no longo prazo o lançamento constante pode causar mudanças na qualidade ambiental do respectivo corpo hídrico. Outra questão relevante é a capacidade de autodepuração e de transporte desses cursos d’água.

      As Resoluções Conama 357/2005 e 430/2011 que tratam, respectivamente, da classificação dos corpos d’água e dos padrões de lançamento, são as principais referências em termos de legislação.

3.2- Infiltração – recarga artificial de aquíferos: Diversas iniciativas ao redor do mundo indicam que efluentes tratados provenientes de estações de tratamento de esgotos podem servir de fonte de recarga dos aquíferos. No caso de Florianópolis, nos aquíferos dos Ingleses e Campeche, a questão primordial é garantir que a recarga utilizando efluentes tratados não cause alteração na qualidade das águas subterrâneas que provoque a restrição do uso dado às águas desses aquíferos, no caso, abastecimento público.

      A recarga de aquíferos pode ter como objetivos: aumentar a disponibilidade dos recursos hídricos subterrâneos, reestabelecer o nível freático, conter a intrusão salina e compensar efeitos da superexplotação.

      Com o advento da Resolução CNRH 153/2013, foram estabelecidos critérios e diretrizes para a implantação da recarga artificial de aquíferos em território brasileiro, onde a escolha das diversas técnicas disponíveis depende principalmente do objetivo da recarga, das condições hidro geológicas locais, da área de terreno disponível, da qualidade da água a ser reutilizada e dos possíveis impactos da recarga no meio ambiente.

      Os aquíferos dos Ingleses e Campeche, localizados ao norte e sul da Ilha de Santa Cantarina, respectivamente, são aquíferos sedimentares, com grandes extensões de dunas móveis e possuem, dessa forma, excelente potencial de abastecimento de água por intermédio da água subterrânea, que já é captada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan.

      Dessa forma a promoção da recarga artificial deve ser considerada com uma alternativa para aumentar a disponibilidade hídrica dos aquíferos, promover a disposição final adequada dos efluentes tratados e o posterior reuso dessas águas.

      Cabe destacar ainda como potencial restrição para essa alternativa o Parque Estadual do Rio Vermelho que abriga parte da área de dunas no Norte da Ilha. Por outro vale lembrar que atualmente parte da área do Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição já é utilizada para disposição final dos efluentes tratados da Estação de Tratamento de Esgoto da Lagoa da Conceição.

3.3- Emissários submarinos – sistemas de disposição oceânica: As principais justificativas técnicas que norteiam o emprego de Sistemas de Disposição Oceânica - SDO são:

      • O lançamento dos efluentes tratados ocorre no oceano, corpo hídrico menos sensível a cargas externas, visto a sua grande capacidade de diluição, havendo probabilidade muito baixa de que qualquer alteração provocada por tal lançamento cause efeitos negativos na área de uso por contato primário ou a organismos aquáticos;

      • Baixo potencial de ocasionar desconforto da população e impacto na biologia aquática dos corpos hídricos de água doce por possíveis alterações da balneabilidade da água bem como redução da infiltração de luz solar pelo acréscimo de sólidos dissolvidos;

      • Ampla gama de estudos já realizados em todo o mundo o que traz segurança para adoção dessa alternativa.

      Cabe destacar que as regiões de mar aberto caracterizam-se por proporcionar melhor diluição e transporte de efluentes, sendo consideradas áreas favoráveis para instalação desses empreendimentos. Por outro lado, são consideradas como desfavoráveis as praias de baías e enseadas. No caso de Florianópolis, a Praia do Campeche e a Praia dos Ingleses são exemplos de praias de mar aberto, podendo ser citadas como enseadas ou praias de baías o Pântano do Sul, a Praia da Tapera e Santo Antônio de Lisboa, devido, principalmente, à baixa circulação hidrodinâmica, fenômeno que influenciaria diretamente na atividade de maricultura da região.

      A principal vantagem de um emissário localizado em um local com hidrodinâmica adequada é a maximização do processo de diluição e de entranhamento da água doce proveniente do efluente tratado com a água salgada do mar. Este processo reduz de maneira elevada as concentrações dos nutrientes constituintes do esgoto.

      Como restrições ambientais destacam-se, em Florianópolis, a existência da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo e a própria Ilha do Campeche.

3.4- Reuso:

      Por definição, reuso é o processo de utilização da água por mais de uma vez, tratada ou não, para o mesmo ou outro fim. O potencial de reuso de efluentes é amplo e diversificado no setor urbano. Entretanto, aplicações que demandam água com qualidade elevada exigem sistemas de tratamento e de controle avançados, podendo levar a custos incompatíveis com os benefícios correspondentes. O reuso pode ser classificado:

3.4.1-Não Potável: pode ocorrer das seguintes formas: agrícola; urbano; recarga de aquíferos; industrial; manutenção de vazão em cursos d´água.

      No caso de Florianópolis, a principal localidade preparada e estruturada para realizar este tipo de serviço é o Sapiens Parque. Este empreendimento foi concebido considerando o reuso de água não potável como uma fonte de água alternativa, reduzindo-se a demanda de consumo de água tratada e evitando o uso de água potável em locais onde não é necessário. Assim, o Sapiens Parque possui redes de água específicas para Sistemas Prediais de Água Não Potável – SPANP.

      Podem ser destacados ainda alguns usos potenciais identificados para o município de Florianópolis:

      • Desobstrução de redes coletoras de esgoto sanitário - CASAN;

      • Desobstrução de drenagens através de caminhões hidro jato – SMI/PMF;

      • Supressão de poeira – SMI/PMF;

      • Lavação de caminhões da frota da COMCAP/PMF;

      • Lavação de ruas e praças urbanas – COMCAP/PMF;

      • Irrigação de Jardins – FLORAM/PMF;

      • Combate a incêndios – CBM Bombeiros;

3.4.2-Potável: considerado de alto custo e de elevado riscos à saúde pública. Em geral fica condicionado a situações de escassez, e ainda pode ser subdividido em dois subgrupos:

3.4.2.1-Reuso potável indireto: consiste no tratamento secundário ou terciário de efluentes, cujo lançamento é realizado em um corpo receptor, para posteriormente ser captado para o consumo humano. O lançamento nesses locais tem o objetivo de, por efeitos como diluição, sedimentação, adsorção, oxidação ou troca iônica, atenuar as baixas concentrações de poluentes remanescentes dos sistemas de tratamento utilizados.

3.4.2.2- Reuso potável direto: consiste no tratamento avançado de efluentes domésticos. Após o tratamento, o efluente é encaminhado diretamente para uma Estação de Tratamento de Água para posteriormente ser destinado a um sistema público de distribuição de água.

      A questão do potencial de reuso potável indireto em Florianópolis foi abordada na discussão da recarga de aquífero com posterior utilização para abastecimento público. Já no caso do reuso potável direto, em geral, o mesmo é realizado em situações de extrema escassez por possuir um alto custo em função do tratamento avançado de efluentes, além da necessidade de discussão da legislação vigente e dos riscos à saúde pública.

      Isso posto, segue abaixo o formulário para preenchimento das informações por parte da população para contribuir com o trabalho em andamento.

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