Official Manifestations
In the links below, you can download official documents about the project. (Only in Portuguese)
- Início
- Projeto
- Manifestações Oficiais
- PMI
- Consulta Pública
- Edital de Concessão
- Edital
- Contrato
- Anexos
- Anexo III - Planta Area Concessao
- Anexo IV - Modelo Proposta Comercial
- Anexo V - Modelagem Economico Financeira
- Anexo VI - Estudo Viabilidade Econômico Financeira
- Anexo VII - Diagnostico Ambiental Simplificado
- Anexo VIII - Estudo Territorialidade
- Anexo IX - Estudo Impacto Simplificado
- Anexo X - Projeto Referencia Estudo Preliminar Arquitetonico Urbanistico
- Anexo XI - Levantamento Geofisico Batimetrico Geotécnico Marina Beira Mar
- Anexo XII A - Especificacao EIV
- Anexo XII B - Especificacao EIA
- Anexo XIII - Modelos Cartas Declarações
- Anexo XIV - Mecanismo Pagamento Outorga Variavel
- Anexo XV - Mapa Gerenciamento Riscos
- Anexo XVI - Dimensionamento Quebra Mares e Dragagem
- Anexo XVII - Manifestacoes Oficiais
- Lic. Ambiental
- Contato
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