Como acessar: Profissionais Autônomos
Médicos, dentistas, advogados, engenheiros e fisioterapeutas, entre outros, deverão enviar as suas declarações eletrônicas por meio do SEFINNET.
Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Florianópolis devem ficar atentos para os prazos estabelecidos na legislação tributária do Município para o cumprimento de suas obrigações tributárias, como a entrega das declarações eletrônicas e o pagamento dos respectivos impostos.
Os profissionais autônomos de nível superior, como médicos, advogados, dentistas e engenheiros, entre outros do gênero, deverão gerar e enviar as suas declarações eletrônicas por meio do SEFINNET, funcionalidade já disponível na página da Prefeitura Municipal de Florianópolis, na internet. Para aqueles contribuintes que, por qualquer motivo, não tenham acesso à rede mundial de computadores – Internet – as declarações poderão ser realizadas no Pró-Cidadão, na sua unidade do centro, por meio de atendimento presencial.
A Prefeitura alerta que, assim como em anos anteriores, não enviará nenhum carnê contendo os documentos de arrecadação (DAMs) para o pagamento do ISS. Só serão enviados os documentos de arrecadação (DAMs) relativos às taxas municipais.
De acordo com os prazos fixados na legislação tributária do município, o envio da declaração e o pagamento do respectivo imposto (ISS) deverão ser realizados, impreterivelmente, até o dia 20 de janeiro do ano corrente. O imposto poderá ser pago em cota única até o dia 20 de janeiro, com 10% de desconto ou, se preferir o contribuinte, parcelado em 12 (doze) vezes, sempre com vencimento no 20º (vigésimo) dia de cada mês.
Lembra ainda, que os Profissionais Autônomos de Nível Médio e Fundamental não estão obrigados a enviar as suas declarações para realizarem o pagamento do imposto. É que para esses contribuintes foram impressos e enviados para os seus endereços os carnês contendo os documentos de arrecadação (DAMs). O mesmo ocorreu em relação aos contribuintes das taxas de licença – Taxa de Licença de Funcionamento em Horário Especial – TLHE e Taxa de Licença para Publicidade – TLP.
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Como acessar: Pessoa Jurídica
O SefinnetWeb é um sistema para realização das declarações do ISSQN de forma eletrônica, todos os Contribuintes Pessoa Jurídica (exceto Micro Empreendedor Individual - MEI) registrados no Municipio de Florianopolis deverão realizar suas respectivas declarações via SefinnetWeb.
Os contribuintes no Regime do Simples Nacional deverão declarar e recolher seu ISSQN através do Site do Simples Nacional e realizar a declaração DES-SP quando houver notas fiscais emitidas.
Já o Contribuinte no Regime Normal deverá declarar e recolher seu ISSQN via SefinnetWeb.
Sistema SefinNet Pessoa Jurídica
Sobre a Certificação Digital
O Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.
Sua aplicações:
- Assinar e enviar documentos pela internet;
- Logar-se em ambientes seguros;
- Realizar transações bancárias;
- Assinar escriturações contábeis e fiscais, etc;
- Enviar as declarações de sua empresa;
Seus Benefícios:
- Validade jurídica nos documentos eletrônicos;
- Desburocratiza processos, pois não necessita de reconhecimento de firma;
- Economiza tempo, pois os serviços são realizados pela internet;
Meu primeiro acesso
Para acessar os sistemas SEFINNETWEB e FIAC todo Responsável Legal (Preposto Contabilista, Preposto Não Contabilista, Empresa Contábil ou Contribuinte) deverá estar munidos de seu Certificado Digital (E-CNPJ ou E-CPF padrão ICP- Brasil) e sua senha de acesso nos seguintes endereços:
SEFINNETWEB
FIAC
Caso seja seu primeiro Acesso ou Esqueceu sua Senha, o responsavel legal deverá solicitar senha nas seguintes opções:
- Na FIAC selecionar o campo “esqueci a senha”;
- Acessar este LINK, informando seus dados de e-mail e CRC onde será enviada a senha de acesso.
Recebida a senha no e-mail informado, o usuário utilizará o menu FIAC (Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral) com certificado digital e fará o vinculo dos contribuintes por meio do E-CNPJ ou E-CPF (Contadores ou Empresas Contábeis com CRC-SC).
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