Retenção do ISSQN na Fonte (para orgãos públicos)

A Retenção do Imposto na Fonte está prevista no Decreto Municipal Nº 2.154/2003 (Página 11), conforme descrito abaixo:

Art. 25. Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica:
I. aos contribuintes prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do Anexo I;
II. aos contribuintes prestadores de serviço sujeitos ao pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada no momento do pagamento.

§ 2º. Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto.

Art. 26. As entidades mencionadas no artigo anterior deverão:

I. fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pelo Diretor do Departamento de Tributos da Secretaria Municipal da Receita – SMR;
II. recolher à Prefeitura Municipal de Florianópolis, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao do pagamento dos serviços, o valor do imposto retido.

Parágrafo único – O comprovante a que se refere o inciso I deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço.

Os Órgãos Públicos poderão ser identificado através da sua Natureza Jurídica, conforme listagem abaixo:

• 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal
• 102-3 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
• 103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal
• 104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal
• 105-8 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
• 106-6 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
• 107-4 Órgão Público do Poder Judiciário Federal
• 108-2 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual
• 110-4 Autarquia Federal
• 111-2 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
• 112-0 Autarquia Municipal
• 113-9 Fundação Pública de Direito Público Federal
• 114-7 Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal
• 115-5 Fundação Pública de Direito Público Municipal
• 116-3 Órgão Público Autônomo Federal
• 117-1 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal
• 118-0 Órgão Público Autônomo Municipal
• 119-8 Comissão Polinacional
• 120-1 Fundo Público
• 121-0 Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
• 122-8 Consórcio Público de Direito Privado
• 123-6 Estado ou Distrito Federal
• 124-4 Município
• 125-2 Fundação Pública de Direito Privado Federal
• 126-0 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal
• 127-9 Fundação Pública de Direito Privado Municipal
• 128-7 - Fundo Público da Administração Indireta Federal
• 129-5 - Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal
• 130-9 - Fundo Público da Administração Indireta Municipal
• 131-7 - Fundo Público da Administração Direta Federal
• 132-5 - Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal
• 133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
• 134-1 - União

Sobre a utilização do Campo Retenção no Quadro de Ajustes da Guia de Informação Fiscal - Pessoa Juridíca - GIF PJ no sistema SefinnetWeb, somente notas fiscais que utilizarem o CFPS 9201 (Para Tomador ou Destinatário estabelecido ou domiciliado no Município) combinado com os CST 2 (Tributada integralmente e com ISQN retido na fonte) ou 3 (Tributada integralmente, sujeita ao regime do Simples Nacional e com o ISQN retido na fonte), verificando ainda informações sobre a Data de Emissão e Valor do ISSQN.