CARTA DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FLORIANÓPOLIS - 2018

A II Conferência Municipal de Saneamento Básico foi convocada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Florianópolis, conforme previsto nas Leis Municipais 7474/2007 e 9400/2013 que instituíram, respectivamente, a Política Municipal de Saneamento Básico (e o Conselho Municipal de Saneamento Básico) e o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.

 

O evento realizado no período de 22 de março a 13 de junho de 2018 teve como Tema: “Como tirar o Saneamento do papel?”, e buscou atender aos seguintes propósitos fundamentais: Avaliar os resultados e proposições da I Conferência Municipal de Saneamento Básico; Apropriar-se da avaliação das metas e ações do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico desde a Lei Municipal 9400/2013; Levantar os desafios e identificar os avanços buscando a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico e; Indicar prioridades de atuação e elaborar proposições para a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.

 

O evento foi conduzido pela Comissão Organizadora composta pelos conselheiros: Albertina da Silva, Carlos B. Leite, João Manoel do Nascimento e Pablo H. Sezerino, sendo presidida pelo Superintendente de Habitação e Saneamento, conselheiro Lucas Barros Arruda. A Comissão de Articulação, Comunicação e Apoio Logístico foi coordenada pelo Diretor de Saneamento Audenir Cursino de Carvalho e a Secretaria Geral foi conduzida pela Secretária do Conselho Municipal de Saneamento Básico, Paulina Korc, com a colaboração dos conselheiros: Telma de Oliveira Pitta e Marco Aurélio Abreu. A exposição de cada dimensão foi realizada, exclusivamente, pelos técnicos da Diretoria de Saneamento: Alexandre Francisco Böck, João Henrique de Siqueira Quissak Pereira e Márcio Ishihara Furtado.

 

No decorrer da II Conferência, duzentas e noventa e seis (296) pessoas se inscreveram e destas, cento e oitenta e cinco (185) se fizeram presentes em alguma etapa, tendo uma média de sessenta e três (63) conferencistas por reunião de debate e formulação de proposições. De acordo com as exigências do Regimento Interno, aprovado na abertura da II Conferência, cento e onze (111) conferencistas se habilitaram como Delegados à Etapa Final, incluindo os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico que foram delegados natos. As plenárias da Etapa Final tiveram em média a presença de sessenta e dois (62) Delegados por dia.

 

A II Conferência foi realizada em três etapas: Etapa de Abertura (uma reunião); Etapa de Debates e Formulação de Proposições (nove reuniões); Etapa da Plenária Final (três reuniões), além do momento Palavra Aberta, totalizando quatorze (14) oportunidades para os munícipes e técnicos construir/discutir o saneamento básico de Florianópolis.

 

Na Etapa de Abertura (22/03) foram apresentadas a programação da Conferência e o documento orientador, além da discussão e aprovação do Regimento Interno que orientou as demais etapas da Conferência. No decorrer da Etapa de Debates e Formulação de Proposições, deu-se a avaliação das proposições da I Conferência Municipal de Saneamento Básico e as suas implementações pela Política Municipal de Saneamento Básico; apresentação das avaliações das metas e ações do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico; avaliação da situação de saneamento no Município, com levantamentos dos desafios e identificação dos avanços; elaboração de Proposições para a Política Municipal de Saneamento Básico, além da reunião denominada “Palavra Aberta” com exposições e debates com foco na temática do saneamento básico.

 

Ainda nesta Etapa, foram compostas Comissões de Sistematização dos quatro eixos temáticos do saneamento básico: Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, que discutiram as proposições sendo, na sequência, disponibilizadas no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal criado para esta Conferência.

 

Na Etapa da Plenária Final, as proposições elaboradas na Etapa de Debates e Formulação de Proposições, foram apresentadas e votadas, sendo 20 (vinte) para a Política Municipal de Saneamento Básico e 40 (quarenta) proposições para a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (PMISB). Concluída a votação das proposições, foram lidas e aprovadas as moções da II Conferência Municipal de Saneamento Básico.

 

RESULTADO FINAL DA CONFERÊNCIA

Conforme previsto no Regimento Interno, foram APROVADAS na Plenária Final da II Conferência Municipal de Saneamento Básico (inseridas no site como ELEITAS) um total de 60 proposições, além disso, houve a INCLUSÃO de duas (2) proposições (inseridas no site como INCORPORADAS), ambas  serão avaliadas pelo município sua incorporação nas metas do PMISB e na Política Municipal de Saneamento. Na Carta, também estão inseridas as proposições APROVADAS na Etapa de Debates e Formulação de Proposições da Conferência (que NÃO FORAM ELEITAS), as proposições REJEITADAS e as MOÇÕES APROVADAS, na Plenária Final.

 

I. PROPOSIÇÕES ELEITAS (APROVADAS na Plenária Final)

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

  A. Política Municipal de Saneamento Básico

 

 1. Exigir a publicação pela CASAN em seu site o volume de água produzida para abastecimento por município e por bairro, bem como o potencial de abastecimento existente por município e por bairro para efeito de planejamento do município de Florianópolis, evitando o colapso no campo do abastecimento, a partir do  ano 2019.

 

2. Exigir da ARESC institucionalização dos indicadores no site para acompanhamento e cobrança dos munícipes de Florianópolis, dos indicadores aprovados no anexo II “Metas de atendimento e qualidade de serviços", a partir de 2019.

 

3. Transparência e divulgação da utilização dos recursos ( onde, quando, porque, quanto custou etc.) destinados, pelo município, ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

 

4. Benefícios fiscais para as unidades habitacionais que disponham de captação de água pluvial.

 

 

 

B. Revisão do PMISB

 

1. Meta 41 - Incluir como responsável a PMF, que também faz análises de monitoramento (Vigiágua) e deve fazer em laboratório que tenha implantado sistema de gestão de qualidade, de acordo com a NBR ISO/IEC 17.025 (Meta 41 - Implementação do Sistema de Gestão da qualidade com base na NBR ISO/IEC 17.025, nos laboratórios, conforme prevê a Portaria de Consolidação (PRC) nº 5 de 28/09/2017 (antiga Portaria 2914/2011).

2. Considerando as metas 14 e 15 (estudo de concepção geral do Sistema de Abastecimento de Água - SAA) previstas para os anos 2020 e 2021 e que a atual captação para a Grande Florianópolis no Rio Vargem do Braço (Pilões) já mostra sinais de insuficiência e que afetará também o município de Florianópolis, sugere-se a concessionária prever recursos ainda em 2018 e com aplicação, com início em 2019, para a contratação de estudos na bacia a montante da atual captação com vistas a implantação de uma barragem de acumulação, garantindo assim o futuro do município quanto a abastecimento de água. Sugere ainda colocar como meta no programa de articulação inter e intra institucional a estimativa é que a conclusão desses estudos demande o tempo de dois (2) anos, entre licitação e entrega.

3. Redução do prazo da META 11 para inicio a partir de 2018 e término em 2019. (Meta 11 - Regularização contratual dos Sistemas de Abastecimento de Água - SAAc e das Soluções de Abastecimento Coletivo - SACs).

4. Buscar a recuperação das fontes de água históricas da cidade.

5. Prever a destinação de verbas para as Unidades de Conservação do Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição e do Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho por serviços ecológicos (qualidade da água e zona de recarga), em conformidade com a Lei do SNUC.
 

6. Realizar o reconhecimento técnico científico e legal que Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, quanto á outorga dos mananciais do Pântano do Sul e a característica sócio ambiental que envolve a Cultura de Base Açoriana na região; considerando as características de comunidades lá existentes a mais de 300 anos oriundos da Cultura de Base Açoriana, seus usos e costumes.
 

7. Análise e publicação mensal dos níveis de trihalometanos e cianotoxinas nas águas tratadas e distribuídas pela CASAN.
 

8. Disponibilização de informações georreferenciadas dos reparos efetuados na rede de distribuição de água potável, com informações de data/hora das reclamações, hora do reparo e volume de água desperdiçada em função do tipo de tubulação e da vasão projetada.
 

9. Fiscalizar e cadastrar extração irregular de águas subterrâneas dos aquíferos para  pagamento de taxas de esgotamento sanitário, haja vista, que esta taxa esta vinculada à taxa de abastecimento de água.

 

 

 

DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

A. Política Municipal de Saneamento Básico

 1. Realizar oficinas e Audiências Públicas, nas comunidades, com a presença dos Grupos Técnicos, para possibilitar a participação popular nas fases de  elaboração, execução e controle do Plano Diretor e da Política Municipal de Drenagem e Manejo das águas Pluviais Urbanas.

 

2. O Conselho de Saneamento e Conselho da Cidade devem propor a elaboração de critérios para licenciamento de aterramentos e canais de drenagem em áreas de recarga dos aquíferos de forma a garantir a capacidade de suporte destes ecossistemas.

 

3.Realizar levantamento e eliminar pontos onde há acumulo de água das chuvas formando poças perigosas ao trânsito de veículos. Principalmente nas vias principais como a Via Expressa Sul.

 

 

 

B. Revisão do PMISB

 

 1.  Incluir a atividade de fiscalização na meta 5 e ações 6 e 7, em conformidade com a Lei 11445/07. Meta 5: "Manutenção corretiva, preventiva e fiscalização do sistema..."; Ação 6: "Elaboração do Plano de Manutenção Corretiva, Preventiva e de Fiscalização do Sistema..."; Ação 7: "Execução do Plano de Manutenção Corretiva, Preventiva e de Fiscalização do Sistema..."

 

2. Demarcar buffers de cursos de água naturais, canais de drenagem artificiais, áreas de risco de inundação e erosão, em todo o território municipal, a fim de possibilitar a projeção de sistemas de drenagens capazes de diminuir os riscos em catástrofes naturais.

 

3. Inclusão de nova meta: "Revisão do mapa de áreas suscetíveis a inundações do município para embasar a revisão das diretrizes de uso e ocupação do solo no âmbito do Plano Diretor".

 

4. Inclusão de nova ação dentro da Meta 5: "Executar, a partir do 2º semestre de 2018 e até o início da execução do Plano, manutenção corretiva e preventiva do sistema de drenagem urbana, utilizando os mapas e diagnósticos existentes e resgatando as informações e dados de histórico de alagamentos e inundações no município para orientar as ações".

 

5. Estudo minucioso e criterioso da macrodrenagem do Distrito do Pântano do Sul, considerando a existência de aquífero no Distrito, por profissionais especialistas tendo em vista ser a área passível de danos ambientais irreversíveis, para que parte importante da área possa continuar com suas características naturais e originais inundadas e inundáveis, conforme Simas, P. H. et al, a partir de 2019.

 

6. Oportunizar a participação de representantes da sociedade civil nos Grupos Técnicos previstos nos programas do eixo da Drenagem Urbana do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

7. Desenvolver programa de controle de erosão em locais onde o solo não apresenta estabilidade e cujo colapso pode provocar assoreamento de canais de drenagem e redes pluviais.

 

8. Nova ação dentro da Meta 9: "Elaborar Manual de Colheita e Germinação de Sementes Nativas como um dos instrumentos para promover a recuperação das Áreas de Preservação Permanente e a educação ambiental".

 

9. Nova ação dentro da meta 9: "Estruturar e promover a gestão dos viveiros municipais com a criação de uma rede entre os viveiros para subsidiar as ações e projetos do Plano de Recomposição da Vegetação Nativa em Áreas de Preservação Permanente".

 

 

 

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

A. Política Municipal de Saneamento Básico

 

 1. Condicionar novas construções nas regiões atendidas por Estações de Tratamento de Esgoto à capacidade de atendimento existente das respectivas ETE para novas expansões. O município neste caso só deverá autorizar o alvará mediante a capacidade da ETE na respectiva região.

 

2. A Política de Esgotamento Sanitário deve ser participativa, e a Concepção Geral dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deve estar em consonância com demais planos e políticas como Projeto Orla, Plano de Gerenciamento Costeiro, Plano de Habitação, Plano de Desenvolvimento da Maricultura, Política dos Direitos dos Povos Tradicionais, Legislações Ambientais, Lei dos Recursos Hídricos e ser submetida à apreciação do Conselho de Saneamento e Conselho da Cidade e às Consultas Públicas nos Distritos.

 

3. Articular, com os demais municípios da Grande Florianópolis, pactuação de gerenciamento das bacias hidrográficas para preservação e recuperação ambiental dos corpos hídricos das Baías e considerar os Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de terem seus territórios aquáticos preservados de contaminações de esgotamentos sanitários visando a manutenção de sua sustentabilidade econômica, social e cultural.

 

4. "Inclusão de nova Estratégia com duas metas para integração com o Plano Diretor da Cidade:

• Meta 1: Elaboração de planejamento para avaliar e monitorar a capacidade de suporte dos sistema de saneamento objetivando auxiliar o plano de desenvolvimento Urbano da Cidade.
• Meta 2: Realização de estudo nas áreas de influência dos aquíferos da Ilha de Santa Catarina, resguardando sua capacidade de recarga e a qualidade da água, a ser complementado com estudos de balanço hídrico de ambos aquíferos, para subsidiar um plano de urbanização específica nestas áreas."

 

 

B.Revisão do PMISB

 

 1. Priorizar a instalação de sistemas de saneamento básico público utilizando soluções alternativas adequadas no Distrito de Ratones e nas comunidades do interior da Bacia do Rio Ratones, em função da relevância e importância ambiental da região - Prazo - alinhado com a meta 44 - ano de 2020.

 

2. Nova redação (alteração de data e complementação) para Estratégia 14 - Meta 39: Execução, a partir de 2018, de Programa voltado à inspeção e identificação de irregularidades nas ligações prediais à rede coletora de esgoto, estabelecendo uma logística priorizando as inspeções dos grandes geradores.

 

3. "Modificação de redação das metas da Estratégia 1: Transparência e prestação de informações:

• Meta 1: substituição da palavra "definição" por "gestão": "Gestão, junto à Agência Reguladora, de modelo de relatório técnico..."
• Meta 2: complementação do texto proposto: "A publicação das informações deverá ser iniciada em janeiro de 2019, contemplando a série histórico com os resultados já levantados"
• Meta 3: alteração da parte inicial (Envio para PMF e Agência Reguladora) e complementação da redação: "Elaboração em conjunto com o município do cronograma de obras e investimentos para o período 2018-2021 com atualização anual do referido cronograma em janeiro de cada ano para o período quadrienal seguinte, com disponibilização para a fiscalização da Agência Reguladora, para o Conselho Municipal de Saneamento Básico e publicação no sistema de informação do município"

 

4. "Alteração de redação e inclusão de nova meta na Estratégia 2:

• Meta 6: Implantação e atualização de cadastro dos usuário dos sistemas público de esgotamento sanitário integrado ao sistema de Geoprocessamento da PMF, buscando a regularização das ligações prediais à rede de coleta de esgoto. A operacionalidade do sistema deve ser definida em conjunto entre a PMF e CASAN e a ferramenta deve estar disponível a partir de 2019.
• Meta Nova: Implantação de cadastro dos usuários dos sistemas individuais de tratamento de esgoto, integrado ao sistema de geoprocessamento da PMF. A operacionalidade deve ser definida em conjunto com a PMF e CASAN e a ferramenta deverá estar disponível para uso a partir de 2019. (Proposta original: Implantação de ferramenta de cadastro dos munícipes, integrada ao Sistema de Geoprocessamento da Prefeitura, sobre a regularidade das ligações prediais à rede coletora de esgoto e dos sistemas individuais de tratamento de esgoto. A operacionalidade do sistema deve ser definida em conjunto entre PMF e CASAN e a ferramenta deverá estar disponível para uso a partir de 2019)
• Na meta 7 alterar a data de execução para 2019 (a Comissão entendeu que seria pertinente uma alteração no texto proposto pela PMF: ""Implantação de procedimento de inspeção de todos os imóveis..."" e dessa forma a alteração de prazo sugerida fica acatada mantendo-se o prazo para 2019)."

 

 

5. Estruturação de equipe técnica para elaboração de projetos de sistemas coletivos alternativos de tratamento de esgotos, como Wetlands, em locais sem cobertura de rede coletora prevista na atual Concepção Geral dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

6. Alteração de redação na Meta 13: “Atendimento das condições de validade das licenças ambientais com envio de relatórios anuais de cada SES para Agência Reguladora e Conselho Municipal de Saneamento Básico com informações atualizadas sobre as atividades executadas no período”.

7. Alteração de redação da Meta 16: Credenciamento das empresas que atuam nos serviços de limpa fossa e caixa de gordura no município de Florianópolis, para fins de cadastramento para prestação de serviços de manutenção de sistemas individuais de tratamento, sob responsabilidade da concessionária. A relação de empresas cadastradas deverá estar disponível no site da Concessionária, bem como afixado nas suas unidades de atendimento.

8. Estudar a viabilidade da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE junto ao Distrito do Pântano do Sul, em conjunto com as comunidades locais, com tratamento terciário, cuja proposta do sistema foi acompanhada e teve a participação por mais de 15 anos dos movimentos já extintos SOS Esgoto Sul da Ilha e Movimento Pró-Qualidade de Vida do Distrito do Pântano do Sul, projeto que se encontra arquivado na CASAN".

9. Criação de uma estratégia entre as estratégias 18 e a 19, para o atendimento de 90% da população total com esgotamento sanitário.

 

LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS

A. Política Municipal de Saneamento Básico

 

 1. Garantir a sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos.

 

2. Estipular um desconto na taxa de manejo de resíduos sólidos para aqueles que realizarem a compostagem domiciliar e para aqueles que transportarem seus próprios resíduos orgânicos para algum pátio de compostagem do município.

 

3. Profissionalizar a ocupação de funções gratificadas da COMCAP  entre seus concursados, mediante critérios de competência, avaliação de desempenho, com base em seu planejamento estratégico, sendo o seu presidente escolhido entre seus Diretores, a partir da próxima gestão municipal.

 

4. Obrigar as Empresas de Limpeza, Vigilância e Conservação  contratados pelo setor público e privado no município, a capacitar seus funcionários em Educação Ambiental, com ênfase na separação dos resíduos sólidos em 3 frações, conforme o PMGIRS.

 

 

 

B. Revisão do PMISB

 

 1. Incluir no Plano de Saneamento ações para a coleta e destino dos resíduos sólidos da maricultura (conchas, boias, lanternas etc.).

 

2. Criar plataforma online “Economia Circular Florianópolis” com o objetivo de unir instituições de ensino, organizações, sociedade, empresas, poder público e agências financiadoras em um espaço de conhecimento e discussão sobre os desafios e inovações que cada setor enfrenta e oferece no processo de transição à economia circular, de forma a possibilitar a comunicação entre estes setores e a identificação de oportunidades de atuação na busca de soluções aos desafios apresentados, através de uma ideia, serviço, técnica, estudo, financiamento, regulamentação, entre outros.

 

3. Determinar a COMCAP o modelo em vigor na CELESC, avisando por SMS aos usuários, falhas nas coletas convencionais e recicladas, bem como plano de contingência, a partir de 2019.

 

4. Determinar calendários/cronograma de serviços de limpeza para  calçadas, meio fios (incluindo pintura) por bairros, divulgado no site da COMCAP, para acompanhamento dos moradores, incluindo  praças, vias e logradouros públicos, a exemplo das coletas de lixo convencional e reciclado, pelo menos de 2 em 2 meses, a partir de 2019.

 

5. Determinar calendários/cronograma para coleta lixo pesado, pelo menos de 2 em 2 meses, por bairro., divulgado no site da COMCAP, para acompanhamento dos moradores, a partir de 2019.

 

6. Realizar Oficinas de Educação Ambiental, em todas as Unidades Territoriais de Planejamento (UTPs) de Florianópolis e, definir, participativamente, Áreas de Interesse Público (AIPs) para Manejo de Resíduos Sólidos, com perspectiva de sustentabilidade socioambiental e inclusão social. O mapa de zoneamento de todas as Áreas de Manejo de Resíduos Sólidos elaborado, deverá ser encaminhado ao Conselho da Cidade para contribuir no processo de construção do Plano Diretor Participativo de Florianópolis.

 

7. Incluir no programa de coleta seletiva de resíduos recicláveis orgânicos a fixação de metas progressivas relativas a implantação de 13 pátios descentralizados de compostagem nas seguintes comunidades já mapeadas com interesse em estabelecer a gestão comunitária de resíduos orgânicos : Ratones, Maciço do Morro da Cruz, Morro das Pedras, Areias do Campeche, Campeche, Costa de Dentro Rio Tavares, Cova Funda, Rio Vermelho, Jurerê, Eco Ponto da COMCAP no Morro das Pedras, Horto da FLORAM no Ribeirão da Ilha, Parque do PACUCA no Campeche (Sul da Ilha), na Revolução dos Baldinhos no Monte Cristo (Continente) e no Canto das Corujas no Rio Vermelho em parceria com a AMORV e Casa da Cultura (norte da Ilha).

 

8. "Incluir nos princípios e diretrizes do PMCS as seguintes premissas:

 

• 1- Garantir a implantação progressiva de um sistemas descentralizado de tratamento dos orgânicos com compostagem;
• 2- Priorizar a separação na fonte;
• 3- Separação dos resíduos em três categorias: 1-orgânicos compostáveis, 2-recicláveis secos e 3-rejeitos;
• 4- Promover campanha permanente de mobilização e conscientização da população para a separação e o direcionamento adequados dos resíduos, por meio da conscientização local da gestão adequada dos resíduos;
• 5- Incentivar a Compostagem domiciliar, diminuindo a demanda de coleta para o orgânico reciclável;
• 6-  Instalar Pontos de Entrega Voluntária das três categorias em espaços públicos e privados como praças, supermercados, pontos de ônibus, postos de gasolina, esquinas, escolas, centros de saúde;
• 7- Pontos de Entrega Voluntária de resíduos orgânicos nas ruas, servidões e estradas Coleta dos orgânicos em bombonas de no máximo 50 litros, tampas largas e duas alças laterais;
• 8- Encaminhar resíduos de podas, roçadas e madeireiras para os pátios de compostagem como fonte de carbono;
• 9- Priorizar modelos de gestão comunitária de resíduos orgânicos através da compostagem, incentivando a agricultura urbana;
• 10- Priorizar a compostagem institucional em unidades educacionais, centros de saúde, hospitais, presídio, asilos, condomínios, empresas, organizações não governamentais, incentivando a autonomia no gerenciamento dos resíduos das instituições.
• 11- Retirar a necessidade de licenciamento nem autorizações para instalação de pátios de compostagem de pequeno porte com tratamento de até 500kg/dia, conforme estabelece o manual de critérios técnicos para pátios de compostagem de pequeno porte."

 

9. Incentivar o estudo e a aplicação de novas tecnologias no setor manejo de resíduos sólidos e investir no aproveitamento energético.

 

TODAS AS DIMENSÕES

A. Política Municipal de Saneamento Básico

 1. Transparência das pautas e decisões do Conselho de Saneamento de Florianópolis em site para acompanhamento do cidadão, bem como os recursos aprovados com as devidas aplicações e resultados obtidos.

 

2. Integração entre Plano de Saneamento Básico e Plano Diretor.

 

3. Definição estratégias, metas e ações  e implantação de políticas de redução do volume per capita de geração do resíduos e do consumo de água.

 

4. Estruturação do modelo de gestão municipal de saneamento com ampliação da equipe técnica através de concursos público, para fazer frente as demandas do setor, adotando modelo de governabilidade social através de mecanismos de participação social na gestão do plano municipal integrado de saneamento, adequando a natureza  jurídica do Conselho Municipal de Saneamento conferindo caráter deliberativo;

 

5. Implementação por parte da PMF de um programa contínuo de fomento à pesquisa em saneamento aplicável ao município de Florianópolis.

 

 

 

B. Revisão do PMISB

 

 1. Realização de estudos sobre o aquífero do Pântano do Sul e definição do uso e ocupação do solo na zona de recarga do aquífero, cabendo ao Plano Diretor Participativo do Município autorizar a implementação e definir uma adequada área de recarga para o referido aquífero.

 

2. Definir métricas e indicadores de desempenho das metas estabelecidas nas quatro dimensões do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico,  estabelecendo ciclos com prazos definidos para avaliação parciais dos indicadores e instrumentos de controle e de publicidade. - Prazo - Ano de 2018.

 

3. Implementação no Sistema de Informações Georeferenciadas do Município de Florianópolis (SIG/PMF), de informações do PMISB, que permitam avaliar as condições de prestação de serviço, caracterização da demanda e da oferta de serviços de saneamento básico, o monitoramento da eficiência e da eficácia dos serviços, planejamento e controle social.

 

4. Avaliação do atendimento das metas e ações do PMISB com envio de relatório anual à  PMF e ao Conselho Municipal de Saneamento

 

 

 

II. PROPOSIÇÕES INCLUSAS automaticamente (inseridas no site como INCORPORADAS)

Veja no link: 

http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/PROPOSICOES INCORPORADAS.pdf

 

III. PROPOSIÇÕES APROVADAS (NÃO ELEITAS por votação dos delegados)

Veja no link: 

http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/PROPOSICOES APROVADAS _nao eleitas.pdf

 

IIII.PROPOSIÇÕES REJEITADAS

Veja no link: 

http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/PROPOSICOES_REJEITADAS.pdf

 

V. MOÇÕES APROVADAS

Veja link: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/MOCOES_APROVADAS.pdf