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INFORMAÇÕES GERAIS

II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

A Política Nacional de Saneamento Básico está alicerçada em dois importantes marcos regulatórios. A Lei Federal 11.445/2007 que instituiu as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico e a Lei Federal 12.305/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Estes dispositivos legais estabeleceram importantes instrumentos, que possibilitam a consolidação de um novo modelo institucional e de gestão do saneamento, dentre os quais destacamos os seguintes, já instituídos pelo Município.

 

  • Plano Municipal de Saneamento Básico: instrumento de planejamento (Lei Municipal 9400/2013);
  • Conselho Municipal de Saneamento Básico: instrumento de gestão partilhada e de controle social (Lei Municipal 7474/2007);
  • Fundo Municipal de Saneamento Básico: instrumento de financiamento (Lei Municipal Complementar 310/2007);
  • Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN: instrumento de controle, fiscalização e normatização dos serviços (Convênio 8789/2011).
  • Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Florianópolis - PMGIRS (decreto municipal nº 17.910 em 22 de agosto de 2017)

 

A realização da II Conferência Municipal de Saneamento Básico terá por finalidade: I) Avaliar os resultados e proposições da I Conferência Municipal de Saneamento; II)Apropriar-se da avaliação das metas e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico; III)Indicar prioridades de atuação e elaborar proposições para embasar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e IV) Levantar os desafios e identificar os avanços buscando a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;

 

Para realização da II Conferência Municipal de Saneamento Básico serão realizas etapa de abertura e etapas de discussão para preparação dos encaminhamentos na Plenária final. Este processo será iniciado no dia 22/03/2018 e encerrado no dia 07/06/2018, conforme a PROGRAMAÇÃO DO EVENTO.

 

A comissão organizadora deseja um bom trabalho a todos os participantes da IIi Conferência Municipal de Saneamento Básico.

 

Florianópolis, 07 de março de 2018.