O atendimento no local deverá ser feito por meio de agendamento, no link bit.ly/agendamentopmf.
Na página, no campo ‘Unidades’ basta selecionar a opção ‘Empresas’ e preencher as informações solicitadas.
Email: contato.empreendedor@pmf.sc.gov.br Telefone: 0800-0000-844, opção 4.
O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Orientações e serviços:
• Informações gerais sobre formalização, alteração e baixa de empresas;
• Orientações gerais sobre direitos e deveres do MEI, ME e EPP;
• Distribuição de material informativo com conteúdo para a implantação da Lei Geral Municipal e benefícios;
• Atendimento ao MEI, no que tange a Declaração Anual Simplificada;
• Orientação tributária sobre a nota fiscal.
• Atendimento ao MEI para cadastro e emissão do Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI;
• Auxílio para emissão da nota fiscal;
• Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI – DASMEI;
• Emissão do Alvará de localização e funcionamento do MEI;
• Consulta de débitos tributários municipais e execuções fiscais;
• Emissão de guias de recolhimento de tributos e taxas municipais;
• Emissão de Certidões Municipais;
• Realização de consulta prévia de localização, gratuitamente, preferencialmente, via sistema integrador da Redesimples ou através de sistema próprio da prefeitura ou meio físico, se necessário;
• Cadastro da Inscrição Estadual para quem pretende realizar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.