O Alvará de Funcionamento é um procedimento administrativo no qual a Prefeitura Municipal de Florianópolis "verifica o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, para autorizar o funcionamento de determinada atividade" (Lei Complementar Nº 678 DE 02/09/2019).Faz parte do processo de Abertura de Empresa, sendo posterior ao registro da empresa e as inscrições tributárias. No município de Florianópolis o processo de Abertura de Empresa é realizado via REGIN, sistema de registro que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras).
Portanto, a
emissão do Alvará de Funcionamento, quando for o caso, faz parte deste processo e não
precisa ser realizada separadamente. Por outro lado, em casos específicos, há também a
possibilidade de solicitar o Alvará de Funcionamento diretamente para a Prefeitura. Pode
ser realizado:
- on-line;
- pessoalmente em uma unidade do Pró-Cidadão ou na Casa do Empreendedor.