A consulta de viabilidade é o ato administrativo municipal no qual, mediante requerimento formal ou eletrônico, a Prefeitura Municipal de Florianópolis informa sobre os requisitos e impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos da Lei Complementar nº 482, de 2014, sendo este requisito essencial para se estabelecer e funcionar (Lei Complementar Nº 678 DE 02/09/2019)
Pode ser realizado:
- via REGIN quando se tratar de um processo de Abertura de Empresa realizado a partir da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). Basta acessar o site da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), clicar em "serviços", depois em "viabilidade" e por último em "Pedido de Viabilidade".
- pessoalmente em uma unidade do Pró-Cidadão ou na Casa do Empreendedor.