O Alvará de Licença de Atividade é uma autorização dada pelo Prefeitura Municipal de Florianópolis para, "atendidos os requisitos, o contribuinte exercer suas atividades exclusivamente no estabelecimento do cliente, sem estabelecimento físico, na condição de Escritório Virtual, podendo ser compartilhada com o uso residencial, não constituindo a alteração do uso do imóvel no cadastro imobiliário" (Lei Complementar Nº 678 DE 02/09/2019).
No município de Florianópolis o processo de Abertura de Empresa é realizado via REGIN, sistema de registro que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras). Portanto, a emissão da Dispensa do Alvará de Funcionamento, quando for o caso, faz parte deste processo.
Por outro lado, há também a possibilidade de solicitar a Dispensa do Alvará de Funcionamento diretamente para a Prefeitura, em casos específicos.