QUERO FORMALIZAR MEU NEGÓCIO

Visando à livre iniciativa, à liberdade econômica, ao tratamento diferenciado aos pequenos negócios e dando boa-fé à palavra do empreendedor, no Município foi criado o Programa Floripa +Simples que tem como foco a desburocratização e simplificação dos processos de formalização e legalização de empresas, melhorando o ambiente de negócios do município uma vez que identifica as necessidades apresentadas pelas entidades empresariais, empreendedores e órgãos envolvidos, qualificando os processos de abertura e registro de empresas e alteração e baixa de empresas, conforme Lei de Desburocratização (LC Municipal nº 678/2019) e Decretos Municipais nº 22143/2020 e 23.673/2022, promovendo atração e permanência de empresas.

Este foco de atuação que visa à desburocratização dos processos de abertura e registro de empresas vem sendo trabalhado ao longo de toda a gestão. Em agosto de 2020, o conjunto de ações planejadas teve como grande marco a implementação do REGIN – Sistema de Registro Integrado – informatizando e integrando os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras), apresentando avanços contínuos na redução do tempo e do número de procedimentos dos processos a ele atrelados, conquistando, em julho de 2021, o 1º. Lugar no ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças entre as capitais, segundo o Ministério da Economia.