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Federal
Sistema Nacional de Auditoria (SNA):
Abaixo estão algumas das principais referências em legislação federal sobre auditoria em saúde. Para mais legislação, documentos e demais publicações, acesse o site do Sistema Nacional de Auditoria aqui.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).